(DOC. VP 146.4212.2003.3500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de modo unilateral pela concessionária. Perícia realizada sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Coação do consumidor com o corte do fornecimento. Descabimento. Suposto prejuízo a ser reparado por eventual ação indenizatória. Recurso não provido.

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