(DOC. VP 146.4212.2003.1700)

TJSP. Prescrição. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2028, do novo Código Civil. Aplicação do prazo do CCB/2002, art. 205, apenas a partir de sua entrada em vigor. Recurso não provido.

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