(DOC. VP 146.4212.2001.7700)

TJSP. Pena. Regime. Progressão e livramento condicional. Apenado que não satisfazia ao tempo da prolação da r. decisão agravada, o requisito objetivo. Agente, ademais, que tampouco demonstrou possuir mérito para a concessão das benesses. Benefícios indeferidos. Recurso defensivo desprovido.

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