(DOC. VP 146.4212.2001.7100)

TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo da Lei estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira a justificar a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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