(DOC. VP 146.4212.2000.3200)

TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7417, de 23 de março de 2010, do Município de Jundiaí. Lei que determina, nos estabelecimentos que fabriquem, distribuam ou comercializem lâmpadas fluorescentes, a disponibilização de recipiente para coleta daquelas lâmpadas quando inservíveis. Proteção do meio ambiente e poder de polícia. Competência municipal. Matéria que não é de competência reservada, mas sim geral ou concorrente, haja vista que não inserida no artigo 24, § 2°, 1 a 6 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inexistência de criação de despesa sem indicação da fonte. Mera inserção de mais uma averiguação em atividade fiscalizatória já existente e que não reclama contração ou treinamento de funcionários, tampouco dispêndio de materiais para sua execução. Precedente entendimento do Órgão Especial no sentido em caso análogo. Ação improcedente.

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