(DOC. VP 146.3801.2000.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito adquirido ao melhor benefício. Questão decidida em regime de repercussão geral.

«1. Impossibilidade de análise da alegada decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, nessa atual fase do processo, em razão da preclusão consumativa. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 630.501/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 23/8/2013), julgado sob o regime de repercussão geral, firmou a «tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspon

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