(DOC. VP 146.3795.6000.3000)

STJ. Administrativo. Licitação. Revogação injustificada. Indenização.

«A revogação da licitação, após a adjudicação, com a entrega do respectivo objeto, mediante contratação direta, a terceiro que dela não participou, constitui ilegalidade flagrante. A proposta mais favorável de terceiro, após o término do processo licitatório, não constitui justa causa para a revogação da licitação. A indenização deve corresponder ao que o licitante bem sucedido deixou de ganhar por força da revogação injustificada da licitação. Embargos de dec

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