(DOC. VP 146.3794.3002.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único.

«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto o ato libidinoso diverso ocorrem em um mesmo cenário f

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