(DOC. VP 146.3794.3002.0600)

STJ. Habeas corpus. Quadrilha (CP, art. 288). Nulidade absoluta da ação penal. Inicial que não especifica quais eivas estariam a contaminar o processo. Impossibilidade de análise da questão por este sodalício. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Não havendo na inicial do presente mandamus a delimitação ou a especificação das máculas que estariam a contaminar a ação penal em tela, revela-se inviável a extinção do feito como pretendido pelos impetrantes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote