(DOC. VP 146.3792.4003.0300)
STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal ou regimental. Trânsito em julgado. Descabimento.
«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face do trânsito em julgado da decisão. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote