(DOC. VP 146.2751.5000.5200)

STJ. Processual civil. Indenização por utilização indevida de imagem em revista masculina. Danos morais. Revelia reconhecida. Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do CPC/1973, art. 319. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote