(DOC. VP 146.2560.7002.2000)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Ofensa à coisa julgada. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria que não foi examinada pela Corte estadual não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. In casu, não se vislumbra manifesta ilegalidade

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