(DOC. VP 146.2560.7000.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tipificação do ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Cumulatividade das sanções. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O recorrente aponta violação das Leis 4.717/65 e 7.347/85 sem indiciar o dispositivo legal tido por contrariado. A deficiência de fundamentação justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da

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