(DOC. VP 146.1801.7000.7000)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, incs. II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.

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