(DOC. VP 146.1801.7000.5000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reajuste de benefício. Índice aplicável. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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