(DOC. VP 146.1801.7000.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Urv. Direito aos 11,98%. Magistrados e membros do Ministério Público. Limitação temporal. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995.ADI 1.797/PE. Entendimento não superado no julgamento daADI 2.323-mc/df e daADI 2.321-mc/df no que concerne aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Processual civil. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.797/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, assentou a limitação temporal do direito aos 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995 para magistrados e membros do Ministério Público. II - Embora a limitação temporal imposta ao pagamento realizado aos servidores públicos tenha sido afastada nos julgamentos das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.321 e 2.323, essa alteração não se estend

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