(DOC. VP 146.1801.7000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Livro confeccionado em material plástico. Controvérsia acerca da natureza do objeto, se livro ou brinquedo, para fins de incidência, ou não, de ICMS. Reexame de prova. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de que o tribunal de origem teria empregado o instituto da analogia para, então, declarar a imunidade tributária. Aplicação de legislação ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. II - As instâncias judiciais ordinárias, à vista da prova produz

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