(DOC. VP 146.1801.7000.2300)
STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea para a prisão. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote