(DOC. VP 146.1644.3000.2200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação de licença maternidade para 180 dias. Lei 11.770/2008. Matéria de cunho infraconstitucional. Precedentes.

«À exceção do CF/88, art. 7º, XVIII, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. A discussão acerca da ampliação do direito de servidoras públicas estaduais e municipais à licença maternidade com fundamento em legislação

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