(DOC. VP 146.1590.7000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Pensão por morte. Responsabilidade pelo pagamento. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Consoante jurisprudência desta Corte, é incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote