(DOC. VP 146.1364.3009.3800)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, c/c os arts. 12, I, dessa Lei e 29 do CP, e CP, art. 288, «caput», também. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão inidônea. Presença de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o writ como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diret

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