(DOC. VP 146.1364.3009.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão majorada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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