(DOC. VP 146.1364.3007.9100)

STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição ânua. Art. 206 Código Civil. Marco inicial. Citação na ação de indenização proposta por terceiro prejudicado. Data do pagamento somente se há anuência do segurador. Reexame do contexto-fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal estadual, ao analisar a demanda e acolher o pedido de prescrição levantada pela parte ora agravada, ao entendimento de que no caso não houve a comunicação, amparou-se nas premissas fáticas dos autos. Desse modo, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à tese de que a condenação supre a anuência da seguradora, sendo pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote