(DOC. VP 146.1364.3006.7500)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar inominada. Suspensão de leilão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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