(DOC. VP 146.1364.3006.3400)

STJ. Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. 2.- Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se manifesta. 3.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

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