(DOC. VP 146.1364.3005.9800)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Descaracterização da mora. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 4. Agravo não provido.»

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