(DOC. VP 146.1364.3005.6000)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote