(DOC. VP 146.1364.3004.8300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Efeito substitutivo em apelação. Extensão. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1.- Suficientemente resolvida a questão jurídica, cumprido está o ofício jurisdicional, sendo desnecessário esclarecer cada nova dúvida das partes. 2.- A ação declaratória incidental não se presta ao reconhecimento de situação de fato, como o é a revelia, mas somente à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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