(DOC. VP 146.1364.3002.9100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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