(DOC. VP 146.1364.3002.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Magistério estadual. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, fica inviabilizada a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 269, III, e 329 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 104, 3

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