(DOC. VP 146.1364.3001.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de «participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI» (fl. 11), ressalvando que a concessão da or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote