(DOC. VP 146.1364.3001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CF/88, art. 105, III.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamentação constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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