(DOC. VP 146.1360.4002.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda reclusiva. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, ainda que imposta cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade e a despeito de possuir natureza penal, não tem o condão de impedir a extinção da punibilidade do réu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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