(DOC. VP 146.1360.4000.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Violação do CPC/1973, art. 620. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote