(DOC. VP 146.1354.2002.9600)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Fundamentação dissociada dos argumentos do acórdão recorrido e fundamento inatacado. Incidências das Súmula 284/STF e Súmula 383/STF.

«1. As razões do recurso especial encontram-se dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, ou seja, no aresto não se discutiu o cabimento ou não da possibilidade de suspensão dos autos, mas a regularidade formal do apelo que não foi observada pela recorrente, constante do artigo 514. II, do CPC/1973. 2. Constatada a dissociação entre as razões do recurso e a decisão recorrida, o conhecimento do recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. 3. A fundamentação

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