(DOC. VP 146.1354.2002.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Nomeação em cargo público. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação de alguns candidatos e contratação temporária de outros profissionais. Necessidade de preenchimento das vagas. Demonstração. Verossimilhança das alegações. Ocorrência. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte. 2

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