(DOC. VP 146.1354.2002.6500)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decadência. Laudo pericial e documentos comprobatórios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

«1. O Tribunal de origem manteve hígido o lançamento tributário com base nas provas contidas nos autos e assentou expressamente que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção relativa favorável à Fazenda. 2. Não cabe a esta Corte Superior averiguar a efetiva apuração, declaração e pagamento de ICMS, tampouco o laudo pericial, porquanto implicaria reexame de matéria de fato, o que é incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da S

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