(DOC. VP 146.1354.2002.5000)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Saneamento básico. Esgoto sanitário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Legitimidade passiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte estadual, forte nos arts. 23, IX, e 196, da CF/88/88, estabeleceu que cabe ao município promover programas de saneamento básico. Assim, não procede o argumento de que houve omissão, por parte do Tribunal de origem, ao não examinar a legislação estadual acerca da ilegitimidade passiva no presente processo. Ressalte-se, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tem

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