(DOC. VP 146.1354.2002.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal. Plano de outorga. Audiência pública. Alegação de violação à publicidade. Precedente específico. Alegação de omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. A parte alega que deveria ter havido manifestação sobre o parágrafo único do art. 1º e sobre o caput do CF/88, art. 37, ambos. 2. O acórdão embargado está correto e devidamente fundamentado, tendo por base o exame das provas dos autos, bem como um precedente específico do STJ (RMS 42.237/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2013). Não foi demonstr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote