(DOC. VP 146.1354.2001.9700)

STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.

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