(DOC. VP 146.1354.2001.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 93, IX da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.444/RS, reconheceu a inexistência de repercuss�

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