(DOC. VP 146.1133.0000.3100)

STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução em ação rescisória. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Vícios do CPC/1973, art. 535 não demonstrados. Impropriedade do recurso de agregação como via de reexame da decisão embargada. Rejeição.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado quando seu conteúdo leva à conclusão de inadequação do cálculo apresentado pelo exequente. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 3. Nos contornos bastante rígidos dos declaratórios, é inv

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