(DOC. VP 145.9664.8000.7200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, 535. Omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Eleições. Desincompatibilização. Servidor do fisco estadual. Percepção de vencimentos integrais durante todo o período eleitoral. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria debatida nos autos é decidida pelo Tribunal de origem exclusivamente pelo ângulo constitucional, escapando assim à competência deste Superior Tribunal em sede

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