(DOC. VP 145.9664.8000.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Constituição do crédito tributário mediante entrega de declaração pelo contribuinte. Lançamento pelo fisco. Desnecessidade. Súmula 436/STJ. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2. O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que «a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constitu

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