(DOC. VP 145.9664.8000.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Existência de direito líquido e certo. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Bonificações. Base de cálculo sobre o valor integral das mercadorias, inclusive sobre bens dados em bonificação. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pela agravante com o intuito de afastar a incidência do ICMS às mercadorias remetidas em bonificação, bem como o creditamento do imposto indevidamente recolhido. 2. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 3. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos in

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