(DOC. VP 145.9664.8000.4900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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