(DOC. VP 145.9664.8000.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade solidária. Matéria contida nos dispositivos apontados como violados não prequestionada. Súmula 282/STF. Sucumbência mínima. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria pertinente aos artigos 264 e 265 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Mesmo que superado o óbice da Súmula 282/STF, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame

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