(DOC. VP 145.9664.8000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Dedução. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Alegação de incompatibilidade da Lei 9.249/1995 com o CTN, art. 43. Matéria constitucional. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF.

«1.Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.Eventual conflito entre lei complementar e lei ordinária superveniente representa conflito de natureza constitucional, que acarreta, se for o caso, declaração de inconstitucionalidade formal da norma ordinária. Não se pode, simplesmente, deixar de aplicar tal norma, pois isso importaria ofensa ao art

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