(DOC. VP 145.9661.5005.7300)

STJ. Habeas corpus. Roubo simples. writ substitutivo. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Dez condenações transitadas em julgado, algumas delas recentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Compensação com a atenuante da confissão. Possibilidade. Regime inicial fechado.

«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 2. Condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos não caracterizam a reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes. 3. Na hipótese, a pena

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