(DOC. VP 145.9661.5004.7600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Apreciação de ofício. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Crime funcional. Rito do CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal embasada em inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O pedido do mandamus foi devidamente apreciado a fim de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal. 2. O relator pode negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, com amparo nos arts. 38, da Lei 8.038/1990 557, caput, do CPC/1973, e 34, XVIII, do RISTJ, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, com

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